Termos de Uso

1. Definição e Funcionamento da Plataforma

1.1. A Plataforma disponibiliza ao PARCEIRO ferramentas tecnológicas para captação, simulação, acompanhamento e formalização de propostas de crédito e seguros junto a instituições financeiras e seguradoras parceiras (“Instituições”), aproximando essas Instituições dos clientes finais (“Consumidores”).

1.2. A MAIS CRÉDITO e o PARCEIRO não realizam venda direta de produtos financeiros ou de seguros. A relação entre as partes é de prestação de serviços de tecnologia, intermediação e promoção comercial — cabe exclusivamente às Instituições a análise, aprovação e concessão efetiva do crédito ou da apólice.

1.3. O PARCEIRO declara ter ciência de que a MAIS CRÉDITO e a Plataforma não são, nem podem ser utilizadas como se fossem, instituição bancária, instituição de crédito, corretora de valores mobiliários ou seguradora.

1.4. A atuação do PARCEIRO está limitada à captação, orientação e acompanhamento de propostas junto aos Consumidores, sendo vedada a realização de qualquer atividade privativa das Instituições, incluindo aconselhamento financeiro definitivo, gestão de carteira ou promessa de aprovação.

2. Natureza da Relação entre as Partes

2.1. O uso da Plataforma não gera, sob nenhuma hipótese, vínculo empregatício, societário, de representação exclusiva ou de subordinação entre o PARCEIRO e a MAIS CRÉDITO, aplicando-se à relação entre as partes a legislação civil comum.

2.2. O PARCEIRO atua com plena autonomia: define sua própria jornada e forma de trabalho, não possui exclusividade (podendo atuar simultaneamente para outras empresas e plataformas), utiliza estrutura e recursos próprios, e é o único responsável por suas obrigações fiscais, tributárias e previdenciárias.

2.3. A MAIS CRÉDITO não institui jornada obrigatória, meta disciplinar ou qualquer forma de controle que restrinja a liberdade do PARCEIRO no uso da Plataforma.

3. Comissões, Repasse e Estorno

3.1. O PARCEIRO é remunerado por comissão paga pelas Instituições em cada operação aprovada e formalizada. Sobre o valor produzido em cada operação, incide o percentual de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) para produtos de empréstimo e financiamento, e de 0,10% (zero vírgula dez por cento) para produtos de seguros, retido pela MAIS CRÉDITO como contrapartida pela disponibilização da Plataforma e da estrutura de correspondência bancária.

3.2. O percentual referido no item anterior será previamente informado ao PARCEIRO por meio da Plataforma e poderá variar conforme o produto, a Instituição e a tabela de comissionamento vigente, sujeita a atualização mediante comunicação prévia.

3.3. O pagamento da comissão ao PARCEIRO ocorre após a confirmação do pagamento da comissão pela Instituição à MAIS CRÉDITO, já descontado o percentual retido.

3.4. O PARCEIRO se compromete a devolver a comissão recebida sempre que solicitado pela MAIS CRÉDITO, independentemente do motivo, incluindo: cancelamento da operação, inadimplemento do cliente, fraude, inveracidade documental, ou devolução do valor pela própria Instituição. A MAIS CRÉDITO fica autorizada a compensar esses valores com comissões futuras devidas ao PARCEIRO, ainda que decorrentes de operações diversas.

3.5. Os tributos incidentes sobre a comissão recebida são de responsabilidade exclusiva do PARCEIRO, cabendo a ele a emissão de nota fiscal ou recibo, conforme sua natureza jurídica (pessoa física ou jurídica).

4. Assinatura da Plataforma

4.1. O PARCEIRO pagará à MAIS CRÉDITO o valor de R$ 157,90 (cento e cinquenta e sete reais e noventa centavos) mensais pelo uso da Plataforma, sujeito a reajuste mediante comunicação prévia.

4.2. O PARCEIRO autoriza a renovação automática da assinatura no meio de pagamento escolhido, podendo cancelá-la a qualquer momento, com acesso mantido até o fim do período já pago — sem reembolso de período parcialmente utilizado, ressalvado o disposto no item 4.3.

4.3. O PARCEIRO terá direito a estorno integral do valor pago caso solicite o cancelamento em até 7 (sete) dias corridos a partir da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

4.4. Cupons de desconto ou isenção temporária, quando aplicados no cadastro, seguem as condições específicas do cupom (percentual, valor ou isenção total, por prazo determinado), retornando ao valor integral da assinatura ao término do benefício.

4.5. Em caso de atraso no pagamento superior a 5 (cinco) dias, o acesso do PARCEIRO à Plataforma poderá ser bloqueado temporariamente até a regularização. Após 60 (sessenta) dias de inadimplência ininterrupta, a MAIS CRÉDITO poderá rescindir o contrato, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto.

5. Condições de Acesso e Segurança

5.1. A MAIS CRÉDITO não será responsável por acessos realizados por terceiros com login e senha corretos do PARCEIRO. O PARCEIRO é o único responsável pela guarda de suas credenciais, devendo comunicar imediatamente a MAIS CRÉDITO em caso de perda, extravio ou suspeita de uso indevido.

5.2. O PARCEIRO é o único responsável por operar a Plataforma corretamente, não se responsabilizando a MAIS CRÉDITO por danos decorrentes do mau uso ou da falta de familiaridade do PARCEIRO com as ferramentas disponíveis.

6. Responsabilidade pelas Informações e Documentos de Terceiros

6.1. O PARCEIRO é o único e exclusivo responsável pela veracidade, exatidão e licitude de todas as informações e documentos que inserir na Plataforma, incluindo dados de clientes captados e documentos comprobatórios anexados às propostas.

6.2. O PARCEIRO deve garantir a confidencialidade e a proteção dos documentos de clientes que receber e manusear, preferencialmente transmitindo-os por canais seguros (e-mail ou ambiente criptografado), em conformidade com a LGPD.

6.3. O PARCEIRO responderá civil e criminalmente por qualquer dano decorrente de informação falsa, inexata ou documento adulterado que inserir na Plataforma, ficando a MAIS CRÉDITO isenta de responsabilidade direta ou indireta por tais atos.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. A MAIS CRÉDITO não se responsabiliza pelo uso que o PARCEIRO fizer da Plataforma, tampouco por eventual insucesso comercial do PARCEIRO ou por reclamações de Consumidores decorrentes do relacionamento direto entre estes e o PARCEIRO.

7.2. Nenhuma funcionalidade da Plataforma deve ser entendida como aconselhamento financeiro ou promessa de aprovação de crédito. Eventual violação, pelo PARCEIRO, das leis e normas aplicáveis ao setor financeiro ou securitário é de sua responsabilidade exclusiva.

7.3. A MAIS CRÉDITO utiliza serviços de terceiros para hospedagem e operação da Plataforma, podendo ocorrer falhas nesses serviços. A MAIS CRÉDITO não será responsável por perdas decorrentes de falhas de terceiros, mas envidará esforços para manter o PARCEIRO informado sobre eventuais indisponibilidades.

7.4. Identificado o uso indevido da Plataforma pelo PARCEIRO, a MAIS CRÉDITO reserva-se o direito de suspender ou interromper imediatamente seu acesso, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

8. Compliance (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Anticorrupção)

8.1. O PARCEIRO, por si e por seus eventuais sócios, administradores e colaboradores, se compromete a: (i) conduzir suas atividades de forma íntegra e em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13); (ii) não praticar corrupção ou conceder vantagens indevidas visando influenciar decisões de forma ilícita; (iii) não praticar discriminação de qualquer natureza; (iv) conduzir os negócios com integridade e transparência.

8.2. O PARCEIRO declara que, nos últimos 5 (cinco) anos, não foi objeto de investigação, inquérito ou processo administrativo ou judicial relacionado a lavagem de dinheiro, corrupção ou infrações contra a administração pública.

8.3. Conforme apurado junto à regulamentação aplicável, correspondentes bancários estão sujeitos a exigências mínimas de certificação — incluindo capacitação técnica de correspondente e certificação em Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLDFT), nos termos da Resolução CMN nº 4.935/2021 e da regulamentação do Banco Central correlata. O PARCEIRO se compromete a obter e manter válidas as certificações exigidas para o exercício regular de sua atividade.

8.4. A violação de qualquer disposição desta cláusula autoriza a MAIS CRÉDITO a rescindir a relação contratual, a seu exclusivo critério, na forma da Cláusula 15.

9. Regras de Cobrança ao Cliente Final

9.1. Em conformidade com a Resolução CMN nº 4.935/2021, que regula a atuação de correspondentes no país, e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o PARCEIRO não deve realizar qualquer cobrança de valores adicionais ao cliente final relacionados aos produtos ou serviços contratados por meio da Plataforma, além do que for expressamente previsto pela Instituição responsável pela operação.

9.2. A comissão destinada ao PARCEIRO é definida exclusivamente com base na tabela de comissionamento vigente, sem qualquer custo adicional ao cliente final.

9.3. Identificada cobrança não autorizada, a MAIS CRÉDITO poderá adotar as medidas cabíveis, incluindo a exclusão do PARCEIRO da Plataforma.

10. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

10.1. O tratamento de dados pessoais na Plataforma observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Os dados pessoais do PARCEIRO e dos clientes por ele cadastrados são tratados exclusivamente para as finalidades necessárias à prestação dos serviços.

10.2. A MAIS CRÉDITO não venderá, alugará ou divulgará informações pessoais do PARCEIRO ou de seus clientes a terceiros, salvo exigência legal, ordem judicial ou autorização expressa.

10.3. O PARCEIRO é responsável por obter o consentimento ou dispor de outra base legal aplicável junto aos seus próprios clientes antes de inserir os dados destes na Plataforma.

10.4. O titular dos dados pode exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD mediante solicitação aos canais indicados pela MAIS CRÉDITO.

11. Propriedade Intelectual e Uso da Marca

11.1. A MAIS CRÉDITO concede ao PARCEIRO uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível de uso da Plataforma, estritamente para o cumprimento das finalidades destes Termos.

11.2. Todos os direitos sobre a Plataforma, seu código, layout, textos e funcionalidades pertencem à MAIS CRÉDITO. É vedada a engenharia reversa, cópia, reprodução ou exploração comercial da Plataforma ou de seu conteúdo.

11.3. O PARCEIRO pode personalizar sua própria interface (logotipo e cores) para uso comercial junto aos seus clientes, sem que isso lhe confira qualquer direito sobre a marca “Mais Crédito” além do uso estritamente vinculado à Plataforma durante a vigência destes Termos.

12. Confidencialidade

12.1. Todas as informações trocadas entre as partes em razão da Plataforma são confidenciais e não podem ser divulgadas a terceiros, exceto nos limites previstos nestes Termos, sob pena de responsabilização por perdas e danos.

13. Ferramentas de Comunicação

13.1. A MAIS CRÉDITO poderá utilizar WhatsApp, e-mail ou outros canais informados pelo PARCEIRO como meio oficial de comunicação. O PARCEIRO deve manter seus dados de contato atualizados, presumindo-se recebidas as mensagens enviadas ao contato por ele informado.

14. Programa “Monte sua Equipe” (Indicação Remunerada)

14.1. O PARCEIRO poderá, mediante link de indicação pessoal e único gerado pela Plataforma, indicar novos parceiros para cadastro.

14.2. A indicação somente é válida e passa a gerar remuneração quando o novo parceiro indicado completa o cadastro e ativa sua assinatura paga pelo link de indicação do PARCEIRO indicador. Cadastros realizados fora dessa forma não geram direito à remuneração.

14.3. O programa opera em nível único: o PARCEIRO indicador é remunerado exclusivamente pela indicação direta que realizar, sem remuneração sobre indicações subsequentes feitas pelo parceiro por ele indicado.

14.4. A remuneração corresponde a percentual definido pela MAIS CRÉDITO, calculado sobre o valor das operações pagas geradas pelo parceiro indicado, sendo integralmente custeada pela margem da MAIS CRÉDITO — sem qualquer desconto sobre os valores devidos ao parceiro indicado.

14.5. A remuneração de indicação cessa automaticamente, sem penalidade ao PARCEIRO indicador, caso o indicado cancele sua assinatura ou deixe de gerar novas operações comissionáveis.

15. Vigência e Rescisão

15.1. O PARCEIRO poderá encerrar sua relação com a MAIS CRÉDITO a qualquer momento, por meio de funcionalidade disponibilizada na própria Plataforma, sem prejuízo do disposto na Cláusula 4.

15.2. A MAIS CRÉDITO poderá rescindir a relação, com efeitos imediatos, em caso de: (i) infração a estes Termos; (ii) fornecimento de informação ou documento falso; (iii) prática de cobrança indevida ao cliente final; (iv) violação da Cláusula 8 (Compliance); ou (v) desinteresse comercial da MAIS CRÉDITO, a qualquer momento, independentemente de aviso prévio.

15.3. Rescindida a relação, o acesso do PARCEIRO à Plataforma será imediatamente interrompido. Comissões já devidas por operações efetivamente pagas até a data da rescisão permanecem devidas, ressalvado o direito de estorno previsto na Cláusula 3.

16. Disposições Gerais

16.1. Ausência de exclusividade. Estes Termos não implicam exclusividade entre as partes.

16.2. Ausência de outros vínculos. Estes Termos não criam qualquer modalidade de vínculo societário, de representação, mandato ou associação entre as partes, além do já disposto na Cláusula 2.

16.3. Alterações. A MAIS CRÉDITO poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante comunicação prévia pelos canais da Plataforma, sendo a continuidade do uso após a alteração considerada aceite tácito.

16.4. Nulidade parcial. A eventual nulidade de qualquer disposição destes Termos não afeta a validade das demais.

16.5. Foro. As partes elegem o foro da comarca de Mogi das Cruzes/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.